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Convenções Coletivas

Uma Convenção Coletiva de Trabalho cria lei entre as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade.

Negociação Coletiva - A Convenção Coletiva de Trabalho é fruto de uma negociação entre as partes (sindicato patronal e de empregados), através de respectivas comissões de negociação, que são escolhidas e tem o poder de negociação, outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade.

Data base - Segundo a legislação trabalhista, data base é aquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas categorias têm para, através de negociação ou ajuizamento de ação coletiva, requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria. Nossa data-base é 1º de março para o Estado de São Paulo e Baixada Santista, e 1º de fevereiro para os municípios da região de São José do Rio Preto.

Rol de reivindicações - O primeiro passo ocorre quando um dos sindicatos envia as reivindicações à outra parte, contendo as exigências da categoria, previamente discutida e aprovada em assembleia.
Tudo que diz respeito à relação de emprego das partes representadas pode ser inserido na Convenção Coletiva de Trabalho, porém, dentro do limite legal.

Cláusulas econômicas - Versam sobre a remuneração, como reajustamento, piso salarial, gratificações, valor das horas extras, vales, entre outras.

Cláusulas sociais - São as demais cláusulas, e que não geram um desembolso imediato por parte dos empregadores, como a garantia de emprego por um determinado período, seguro de vida, abono de faltas ao estudante, condições de segurança e higiene do trabalho, etc.

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ESTADO DE SÃO PAULO

2018-2020

2017-2018

2016-2018

2015-2016

2014-2016

2013-2014

2013-2013

2012-2013

2011-2013


BAIXADA SANTISTA

Baixada Santista - 2017-2018

Baixada Santista - 2016-2018

Baixada Santista - 2015-2016


REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Região de São José do Rio Preto - 2018-2019

Região de São José do Rio Preto - 2017-2018

Região de São José do Rio Preto - 2016-2017

Região de São José do Rio Preto - 2015-2016

Região de São José do Rio Preto - 2013-2015

Região de São José do Rio Preto - 2012-2013

Região de São José do Rio Preto - 2011-2012

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